Legislação Municipal

Decretos 2024

Portarias 2024

Decretos 2023

Portarias 2023

Decretos 2022

Portarias 2022

Portarias 2021

Decretos 2021

Lei Municipal nº 3.499-CM 14-09-2020

Dispõe estabelecimento Cotas raciais ingresso serv. público.

Convênios e Termos Aditivos