Legislação Municipal
Decretos
Decretos 2023
Portarias
Portarias 2023
Decretos
Decretos 2022
Portarias
Portarias 2022
Portarias
Portarias 2021
Decretos
Decretos 2021
Leis Municipais Editais
Lei Municipal nº 3.499-CM 14-09-2020
Dispõe estabelecimento Cotas raciais ingresso serv. público.
Convênios e Termos Aditivos
Convênios e Termos Aditivos
Portarias
Portarias 2020
Resoluções