Rua Avenida Dr. Moacyr Vizzotto, nº 14, Centro
Fone: 17 3341-3933 / 17 3341-1126
E-mail: [email protected]

Secretária: Sueli Cristina Basso
Nomeada em 04 de janeiro de 2021, pela Portaria nº. 005

 

Relatório de Gestão 2018
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colina.
Conselho Municipal de Assistência Social de Colina
LEI Nº. 2.936, altera a nomenclarura da Secretaria M. de Promoção Social
Lei Municipal n° 2.942 de 21 de Novembro de 2012

 

Servidora Pública Municipal desde 1987. Experiência profissional na implantação da Vigilância Sanitária no município por 4 anos. Trabalhou por 19 anos como auxiliar administrativo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e por 9 anos na Gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Atuou na presidência do Conselho Municipal de Assistência Social e participou de vários cursos de aperfeiçoamento para implementação do SUAS e LOAS. Possui, em seu currículo, cursos de Liderança e do INSS.

A Secretaria de Desenvolvimento Social tem por objetivo garantir a proteção social à família, à infância, à adolescência, à velhice; amparo a crianças e adolescentes carentes e à reabilitação e promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência.

Em 2005, é instituído o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.

O Sistema organiza as ações da assistência social em Proteção Social Básica, Proteção Social de Média Complexidade e Proteção Social de Alta Complexidade. A Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A Proteção Social de Média Complexidade, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos. A Proteção Social de Alta Complexidade destina-se ao Serviço de Acolhimento para crianças, adolescentes e idosos.

 

Benefícios eventuais:

Os benefícios eventuais estão previstos no art. 22 da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Eles são benefícios da política de assistência social de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Gestora e Secretária Municipal de Desenvolvimento Social: Sueli Cristina Basso;
Assistente Social: Maria Cristina da Silva Vilela e Nathalia Fernandes.

Administrativo: Ageu Gonzales Moreira;
Recepcionista e Escrituraria: Rosangela Girardi



• SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE “SR. JOSÉ ZAIDEN”:

Rua 13 de maio, nº503 – Centro – Colina/SP
CEP 14.770-000 - Fone: 3341- 8872                     
E-mail: [email protected]
Colina - São Paulo
Horário de Funcionamento: 24 horas. 

Diretora: Lílian Rodrigues Domeneguetti (Portaria nº321 de 15 de Fevereiro de 2019)

 

O Serviço de Acolhimento Institucional Casa da Criança e do Adolescente “Sr. José Zaiden”, criado pela Lei nº 1679 de 30 de novembro de 1990, em Colina, segue todas as diretrizes da Resolução Conjunta nº 1, de 18 de junho de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova o documento: Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Resolução Nº 109, de 11 de Novembro de 2009, organiza por níveis de complexidade o Sistema Único de Assistência Social – SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. O Serviço de Acolhimento é tipificado e se enquadra na Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Este serviço é destinado a famílias e ou indivíduos com vínculos familiares rompidos e/ou fragilizados, a fim de garantir a proteção integral. Deverá garantir aos atendidos privacidade, respeito aos costumes, tradição as diversidades de ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual. Todo atendimento prestado é personalizado em pequenos grupos favorecendo o convívio familiar e comunitário. A unidade deste serviço deve estar na comunidade com características residenciais, em ambiente acolhedor, com estrutura física adequada, visando o desenvolvimento de

relações mais próximas que o ambiente familiar.

            Dentro deste local tem que atender as necessidades dos acolhidos quanto às condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade. A organização de todo o serviço deverá estar em consonância com os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e das Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Criança e Adolescente.

            Hoje o Serviço de Acolhimento tem como diretriz além de toda a didática para o serviço vinda do Governo Federal e já mencionada neste documento o Regimento Interno do Serviço de Acolhimento Institucional da Casa da Criança e do Adolescente “Sr. José Zaiden”, Decreto nº 4.180 de 1 de Novembro de 2019, aprovado pelos Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – CMDCA.

Objetivos Gerais de todo serviço de acolhimento:

  • Acolher e garantir proteção integral;
  • Contribuir para a prevenção do agravamento das situações de negligências, violências e ruptura de vínculos;
  • Restabelecer vínculos familiares e ou sociais;
  • Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e as demais políticas públicas setoriais;
  • Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidade e oportunidade para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;
  • Promover o acesso a programação culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidade do público.

 

Objetivos específicos para criança e adolescente:

  • Preservar vínculo com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário;
  • Desenvolver com os adolescentes, condições para a independência e auto cuidado.

 

 

  • CRAS (Centro de Referência da Assistência Social)
    Avenida 5, nº 310 - Cohab I

Fone: (17)3341-1915

Coordenadora: Priscila Narciso Dionísio

Assistente Social: Marcela Salvi Bueno Camargo
Psicóloga: Carla Abe Ramadan
Recepção: Giovania Aparecida Sobrinho Meneghelo

Administrativo: Ana Paula Rodrigues

Orientadora Social: Catia Ap. Spagnol

 

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social do município. Se caracteriza como a principal porta de entrada do SUAS, ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social. O CRAS se diferencia das demais ofertas de serviços e ações, pois possui funções exclusivas de oferta pública do trabalho social com famílias do PAIF (serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia) e de gestão territorial da rede socioassitencial de proteção social básica. Esta ultima função demanda do CRAS um adequado conhecimento do território, a organização e articulação das unidades da rede socioassitencial a ele referenciadas e o gerenciamento do acolhimento, inserção, encaminhamento e acompanhamento dos usuários no SUAS.



Atribuições do CRAS:

 

1) Recepção e acolhimento de famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social; 
2) Oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e daqueles relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social; 
3) Vigilância social: produção e sistematização de informações que possibilitem a construção de indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida. Conhecimento das famílias referenciadas e as beneficiárias do BPC - Benefício de Prestação Continuada e do Programa Bolsa Família; 
4) Acompanhamento familiar: em grupos de convivência, serviço socioeducativo para famílias ou seus representantes; dos beneficiários do Bolsa Família, em especial das famílias que não estejam cumprindo as condicionalidades; das famílias com beneficiários do BPC; 
5) Proteção pró-ativa por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior vulnerabilidade (como, por exemplo, as famílias que não estão cumprindo as condicionalidades do PBF), ou risco; 
6) Encaminhamento para avaliação e inserção dos potenciais beneficiários do PBF no Cadastro Único e do BPC, na avaliação social e do INSS; das famílias e indivíduos para a aquisição dos documentos civis fundamentais para o exercício da cidadania; encaminhamento (com acompanhamento) da população referenciada no território do CRAS para serviços de Proteção Básica e de Proteção Social Especial, quando for o caso; 
7) Produção e divulgação de informações de modo a oferecer referências para as famílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistenciais do SUAS, sobre o Bolsa Família e o BPC, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local, municipal, do Distrito Federal, regional, da área metropolitana e ou da micro-região do estado; 
8) Apoio nas avaliações de revisão dos cadastros do Programa Bolsa Família, BPC e demais benefícios. 

•  CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social)
Rua 07 de Setembro, nº 388 – Centro

Fone: 3341-8119 ou Denúncia pelo Disque 100

Coordenadora: Fernanda de Lima Poleto
Assistentes Sociais: Rafaela Casagrande.

Orientador de medidas: Leonardo Rodrigues da Silva Thara

Psicólogas:  Gabriela da Cruz Cardoso de Sá

Recepção: Célia Regina Nogueira Rama

Telefone celular: 017-997796776

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS constitui-se numa unidade pública estatal, de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados, promovendo a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e potencializar a ação para os seus usuários, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalhos que devem ofertar apoio e acompanhamento individualizado especializado.

Nesta perspectiva, o CREAS deve articular os serviços de média complexidade e operar a referência e a contra-referência com a rede de serviços socioassistenciais da proteção social básica e especial, com as demais políticas públicas e demais instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e movimentos sociais. Para tanto, é importante estabelecer mecanismos de articulação permanente, como reuniões, encontros ou outras instâncias para discussão, acompanhamento e avaliação das ações, inclusive as intersetoriais. 
Na implantação do SUAS, o CREAS, neste primeiro momento, prestará atendimento às situações de risco e violação de direitos de crianças e adolescentes e atendimento a adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa em meio aberto (L.A e PSC), direcionando o foco das ações para a família, na perspectiva de potencializar sua capacidade de proteção a suas crianças e adolescentes.

 

Conselho Tutelar

Rua Henrique Paro, 186 – Pedreira.

Fone: (17) 3341-4411 ou (17) 99615-7045 Plantão

Funcionamento: Segunda a Sexta das 8h as 17h

Plantão 24 horas pelo celular

 

Membros: REGINALDO APARECIDO BENEDITO LEME DE SOUZA
ROSANGELA FORGE FAINASK
ROSEMEIRE BATISTA ANTONIO PEDROZO
AMANDA HELLEN DE SOUZA NASCIMENTO
JAQUELINE CURI TOMAS

 

O Conselho Tutelar foi criado no dia 13 de julho de 1990, como resultado da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o ECA, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no estatuto. Integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), o Conselho Tutelar é um órgão público municipal que tem como missão representar a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, contra qualquer ação ou omissão do Estado ou os responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça de violação dos direitos estabelecidos pelo ECA. É papel do conselheiro tutelar fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Quando os conselheiros recebem uma denúncia, após a confirmação da violação de direitos, cabe ao órgão aplicar medidas de proteção. Eles requisitam serviços e aplicam as medidas protetivas, mas não executam as medidas de proteção, pois essa responsabilidade é do poder público, das famílias e da sociedade civil em geral. É necessário que aqueles que compõem um Conselho Tutelar saibam ouvir e entender os casos que chegam a eles, pois cada um tem direito a um atendimento personalizado. O Conselho Tutelar deve ser acionado quando os serviços para crianças e adolescentes não cumprem suas funções. Assim, o Conselho Tutelar é um grande aliado na proteção dos direitos da infância e da juventude e a sua implementação no país é de extrema importância para o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.

 

Lei Ordinaria 2471 - Arquivo 1
Lei Ordinaria 2070
Lei nº 3387-2019 - PL 023-2019 - Redação Final (Altera Lei 2471-05 - Conselho Tutelar)
Lei nº 2942-2012 (PL nº. 46-2012 - Altera Lei conselho tutelar)
Lei Complementar nº 116-2009 - (PLC. nº 06 - Altera Lei Conselho Tutelar)

 

Referências Bibliográficas:

http://www.mds.gov.br 
http://www.sads.gov.br

 

 

 

 

 

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - RESUMIDO



Processo de Eleição de Conselheiros Tutelares 2015
Edital Completo - Eleição Conselho Tutelar
Edital Resumido - Eleição Conselho Tutelar
Resolução - Eleição Conselho Tutelar
Cronograma - Eleição Unificada