Secretaria de Desenvolvimento Social
Endereço: Av. Cel. José Venâncio, nº. 51
Telefone: (17) 3341-3933
E-mail: [email protected]
Secretária: Danúbia Graziele de Souza
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Relatório de Gestão 2018 |
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colina. |
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A Secretaria de Desenvolvimento Social tem por objetivo garantir a proteção social à família, à infância, à adolescência, à velhice; amparo a crianças e adolescentes carentes e à reabilitação e promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência.
Em 2005, é instituído o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.
O Sistema organiza as ações da assistência social em Proteção Social Básica, Proteção Social de Média Complexidade e Proteção Social de Alta Complexidade. A Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A Proteção Social de Média Complexidade, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos. A Proteção Social de Alta Complexidade destina-se ao Serviço de Acolhimento para crianças, adolescentes e idosos.
Benefícios eventuais:
Os benefícios eventuais estão previstos no art. 22 da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Eles são benefícios da política de assistência social de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
