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Edital de Notificação nº. 001/2017
Lei Complementar nº. 180, de 30 de Setembro de 2013 - Altera o Código Tributário do Município
Lei Complementar nº. 173 de 21 de Novembro de 2012 - Código Tributário do Município
Comunicado - 21 de maio de 2009
Tabela de Valores do Exercício de 2020