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Rua Antonio Paulo de Miranda, 466 - Centro Cep - 14.770-000 Fone: (17) 3341-9444/3341-9440 E-mail: [email protected]
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Composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos:
Procuradores Jurídicos: Eduardo Mariguela Polizelli / Angela Carboni Martinhoni / Melissa Cristina Spexoto Camolesi
Corpo Administrativo: Luciana Aparecida Rocini Malpelli / Ítalo Fainask Costa / Aline Calora de Oliveira
Atribuições da Secretaria: - Representar jurídica e judicialmente o Município e/ou seus gestores quando estes forem partes, interessados ou intervenientes em processos administrativos e judiciais; - Emitir despachos, pareceres, informações, realizar consultas, elaborar peças jurídicas, dentre outros atos da área jurídica em processos administrativos e judiciais de interesse do Município; - Acompanhar a elaboração e redação dos atos normativos municipais, como Projetos de Leis e Leis Complementares, Decretos, Portarias dentre outros, nos limites da competência do Executivo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e do ordenamento jurídico pátrio; - Administrar o andamento e arquivamento de processos administrativos e judiciais que envolvam interesse jurídico do Município; - E outras atividades correlatas.
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Lei n.º 2619, de 14 de Dezembro de 2007 / Microempreendedor - Clique aqui |
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Lei n.º 2656, de 25 de Junho de 2008 - Clique aqui |
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Lei n.º 2664, de 20 de Novembro de 2008 - Clique aqui |
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Lei nº. 2.715, de 15 de Abril de 2009 - Clique aqui |
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Lei nº. 2.719, de 04 de Junho de 2009 - Clique aqui |
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Lei nº. 2.720, de 18 de Junho de 2009 - Clique aqui |
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Lei nº. 2.722, de 18 de Junho de 2009 - Clique aqui |
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Lei nº. 2.723, de 15 de Julho de 2009 - Clique aqui |
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Lei nº. 2.725, de 18 de Junho de 2009 - Clique aqui |
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Lei nº. 2.727, de 13 de Julho de 2009 - Clique aqui |
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Lei nº. 2.730, de 13 de Julho de 2009 - Clique aqui |
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Lei nº. 2.734, de 05 de Agosto de 2009 - Clique aqui |
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Lei n.º 2.740, de 09 de Setembro de 2009 - Clique aqui |
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Lei n.º 2.743, de 23 de Setembro de 2009 - Clique aqui |
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Lei n.º 2.744, de 23 de Setembro de 2009 - Clique aqui |
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Lei Complementar n.º 120, de 26 de Novembro de 2009 - Clique aqui |
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Lei n.º 2.762, de 13 de Janeiro de 2010 - Clique aqui |
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Declaração de Publicação de Lei - Clique aqui |
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Decreto nº. 3.095, de 13 de Maio de 2009 - Clique aqui |
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Decreto nº. 3.108, de 06 de Julho de 2009 - Clique aqui |
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Decreto nº. 3.112, de 23 de Julho de 2009 - Clique aqui |
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Portaria nº. 457, de 04 de Agosto de 2009 - Clique aqui |
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Lei Complementar nº. 173 - 2012 (PLC nº. 11 - 2012 - Código Tributário Municipal) - Clique aqui |
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Relação de Cargos e Salários = 31/12/2015 - Clique aqui |
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