Rua Antonio Paulo de Miranda, 466 - Centro
Cep - 14.770-000
Fone: (17) 3341-9444/3341-9440
E-mail: [email protected]

 

 

Composição da Secretaria de Assuntos Jurídicos:
Procuradores Jurídicos: Eduardo Mariguela Polizelli  /  Angela Carboni Martinhoni  /  Melissa Cristina Spexoto Camolesi
Corpo Administrativo: Luciana Aparecida Rocini Malpelli  /  Ítalo Fainask Costa  /  Aline Calora de Oliveira

Atribuições da Secretaria:
- Representar jurídica e judicialmente o Município e/ou seus gestores quando estes forem partes, interessados ou intervenientes em processos administrativos e judiciais;
- Emitir despachos, pareceres, informações, realizar consultas, elaborar peças jurídicas, dentre outros atos da área jurídica em processos administrativos e judiciais de interesse do Município;
- Acompanhar a elaboração e redação dos atos normativos municipais, como Projetos de Leis e Leis Complementares, Decretos, Portarias dentre outros, nos limites da competência do Executivo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e do ordenamento jurídico pátrio;
- Administrar o andamento e arquivamento de processos administrativos e judiciais que envolvam interesse jurídico do Município;
- E outras atividades correlatas.