Protocolo “Não Se Cale”: orientações aos estabelecimentos

A Prefeitura Municipal de Colina e o PROCON Municipal reforçam a obrigatoriedade do cumprimento do Protocolo “Não Se Cale”, regulamentado pelo Decreto nº 67.856/2023. A iniciativa define medidas de prevenção, atendimento e acolhimento em situações de assédio, importunação ou violência contra mulheres em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, assegurando ambientes seguros, acolhedores e respeitosos.

Capacitação das equipes
Os estabelecimentos devem garantir treinamento adequado aos funcionários, com foco em: identificação de situações de risco ou pedidos de ajuda; reconhecimento do sinal universal de socorro (palma aberta com o polegar dobrado); acolhimento com respeito, sigilo e segurança; acionamento imediato da Polícia Militar (190), quando necessário; e registro do ocorrido em livro de ocorrências.

O curso oficial é gratuito e está disponível no link:
https://www.mulher.sp.gov.br/sec_mulheres/nao_se_cale/capacitacao/

Divulgação do protocolo
É obrigatória a ampla visibilidade das informações, com cartazes informativos (tamanho mínimo A4) em locais estratégicos, especialmente nos banheiros femininos, além da orientação aos clientes sobre formas seguras e discretas de solicitar ajuda.

Procedimentos em caso de incidente
Deve-se oferecer apoio imediato à vítima, em local seguro e reservado; identificar o agressor e interromper a situação; acionar as autoridades policiais, quando cabível; registrar o fato em livro ou sistema digital conforme orientação dos órgãos competentes; e preservar imagens e informações que auxiliem a apuração.

Fiscalização e penalidades
O descumprimento das normas pode gerar advertência, multa, interdição temporária ou cassação do alvará/licença, conforme a gravidade ou reincidência. O comprometimento com a segurança e o respeito fortalece a confiança da comunidade e evidencia responsabilidade social.

Canais de apoio
Em casos de assédio ou violência: Polícia Militar (190) e Central de Atendimento à Mulher (180). Funcionários devem agir prontamente, respeitando a decisão da vítima, inclusive quanto à saída discreta do local. Fora do estabelecimento, o aplicativo SP Mulher Segura permite contato direto com a polícia em emergências.

Para mais informações, procure o PROCON Municipal, na Avenida Ângelo Martins Tristão, nº 125 – Centro, com atendimento das 7h30 às 17h.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com políticas públicas que promovem segurança, dignidade e respeito, com atuação firme da Prefeitura e do PROCON Municipal, fortalecendo ações de proteção às mulheres e garantindo uma cidade mais justa, segura e acolhedora para todas.

Assessoria de Imprensa
Prefeitura Municipal de Colina