A Prefeitura Municipal de Colina, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destaca os 30 anos de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, reforçando as ações de proteção voltadas para crianças e adolescentes no município.

A Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 é considerada um marco nacional na legislação em defesa e garantia de direitos da infância. Em suas definições, o ECA considera criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

O ECA é um instrumento de luta, que visa garantir e defender integralmente os direitos das crianças e adolescentes. Para romper o ciclo de violência, sobretudo nesse momento de isolamento social em virtude da pandemia do novo Coronavíruis, é fundamental que pais, amigos, parentes e vizinhos fiquem mais atentos e denunciem os casos, mesmo que seja uma suspeita.

“Ainda que não haja comprovação do fato, é muito importante denunciar. As denúncias são anônimas e, assim que são feitas, uma investigação é aberta justamente para que profissionais competentes e qualificados apurem os fatos", disse a Presidente do CMDCA de Colina, Lilian Rodrigues Domeneguetti.

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sueli Cristina Basso ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente é a voz de meninos e meninas, que devem ter cada vez mais espaço para denunciar e contribuir para a construção social. “O reforço na divulgação do ECA na imprensa, nas redes sociais e nos espaços de convivência, é uma iniciativa da Administração Municipal e nosso objetivo é mostrar à sociedade que o ECA traz avanços e benefícios para todos (e não apenas para os meninos e meninas), pois à medida que todos se unem para o cumprimento da lei como forma de prevenção à violação dos direitos, a sociedade se torna mais justa e equilibrada, com menos possibilidade de que crianças e adolescentes se tornem vítimas ou cometam infrações”.

         “Nestas três décadas, muitos avanços foram possíveis graças ao Estatuto. Entretanto, com a crise socioeconômica provocada pelo novo Coronavírus, a possibilidade de que esses direitos sejam violados torna-se ainda mais latente. Por isso, neste ano, a data (30 anos do ECA) também servirá para reafirmar que é dever de todos atuar na prevenção à ocorrência de ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes”, disse o Prefeito Municipal de Colina, Dieb Taha.

COMO E ONDE DENUNCIAR

As denúncias podem ser feitas no Conselho Tutelar de Colina, pelos telefones: 3341-4411 e 99615-7045, e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS: 3341-8189.

Também podem ser feitas pelo Disque 100, para abusos sexuais e também pelo 180, no caso de violência contra a mulher . Os serviços funcionam 24 horas por dia e o denunciante não precisa se identificar.

Outra possibilidade é a de recorrer à delegacia ou até mesmo chamar a Polícia Militar pelo 190, em caso de emergência.