Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018 -
     
 


Prefeito Dieb revoga Decreto sobre horário de Farmácias, que poderão atender 24 horas

05/12/2018



Em Colina, as Farmácias, Drogarias e comércio de medicamentos em geral, deverão cumprir a lei e poderão funcionar 24 horas por dia.


O Prefeito Municipal, Dieb Taha, revogou o Decreto nº 4.012, sobre o horário de funcionamento de Farmácias, Drogarias e comércio de medicamentos em geral, em atendimento à decisão judicial, proferida pela juíza da Comarca, Natália S. Hinckel, conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.426, de 30 de dezembro de 2003.

É necessário informar que a Administração Municipal, além de cumprir o teor da decisão do Mandado de Segurança, levou em consideração as teorias do livre comércio e da mínima intervenção do Estado na economia.

E, além disso, a Prefeitura considerou ainda, as diversas reclamações da população sobre a falta de opções de farmácias abertas no município, após às 21h, durante a semana e durante todo o dia aos sábados, domingos e feriados.

Segundo o Prefeito Dieb Taha, “nossa maior preocupação é que o cidadão colinense não seja prejudicado e, nesse sentido, trabalhamos para melhorar ainda mais o atendimento à população”.

Dieb destacou que a Lei Municipal reflete a visão de saúde pública e de prestação de serviços à comunidade local pelas farmácias e drogarias, além de garantir o livre comércio. "A farmácia (e/ou drogaria) é um estabelecimento comercial, mas também é algo que patrocina e desenvolve um direito cidadão, que é o direito à saúde e o direito à assistência farmacêutica integral. O medicamento é um insumo básico, essencial à saúde e à vida. Não é uma mercadoria qualquer. E a farmácia também é um estabelecimento diferenciado e, portanto, poderá funcionar 24 horas por dia, como estabelece a lei, e não apenas quando for conveniente”, finalizou o Prefeito.

A Prefeitura, por meio do Setor de fiscalização vai tomar as providências necessárias para o cumprimento do disposto no inciso XI, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.426, de 30 de dezembro de 2.003.

Tetê Poliseli
Assessora de Imprensa
Prefeitura Municipal de Colina


Decreto nº 4.072, de 26 de novembro de 2018 - Clique aqui

Lei Municipal nº 2.426, de 30 de dezembro de 2003 - Clique aqui