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Rua Avenida Dr. Moacyr Vizzotto, nº 14, Centro
Fone: 17 3341-3933
Fax: 17 3341-1126
E-mail: promocaosocial@colina.sp.gov.br

Secretária: Sueli Cristina Basso de Souza


Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Colina.
Conselho Municipal de Assistência Social de Colina
LEI Nº. 2.936, altera a nomenclarura da Secretaria M. de Promoção Social
Lei Municipal n° 2.942 de 21 de Novembro de 2012

Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

É uma forma de operacionalização da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que viabiliza o sistema descentralizado e participativo e a sua regulação em todo o território nacional. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) constitui-se na regulação e organização em todo território nacional dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassitenciais, de caráter continuado ou eventual, executados e providos por pessoas jurídicas de direito público sob critério universal e lógico de ação em rede hierarquizada e em articulação com iniciativas da sociedade civil. Define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política pública de assistência social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento aos usuários, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede prestadora de serviços socioassistenciais.
O SUAS foi à principal deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília (DF), em 2003, e representa o esforço de viabilização de um projeto de desenvolvimento nacional, que pleiteia a universalização dos direitos à Seguridade Social e da proteção social pública com a composição da política pública de assistência social em nível nacional. Esse novo modelo de gestão supõe a responsabilidades das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Está sendo implementado, por meio de uma nova lógica de organização das ações, com a definição de níveis de complexidade do sistema: Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) de média e alta complexidade, com a referência no território, considerando as especificidades das regiões e portes de municípios e com centralidade na família.
É com essa nova política que o município de Colina vem trabalhando e se aperfeiçoando cada vez mais, para que toda a população usuária do SUAS, seja atendida.

Atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

- Formular, implantar, regular, financiar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, como parte integrante do SUAS – Sistema Único de Assistência Social;

- Seu âmbito de ações é o da Seguridade Social que, conforme a Constituição Federal,compõe-se de três áreas da política pública: saúde, previdência e assistência social;

- Garantir acesso às políticas públicas essenciais para a vida como educação, saúde, cultura, esporte e lazer e habitação;
- Desenvolver uma política de inclusão social para a população mais vulnerável;

- Acompanhar todo o trabalho social que é desenvolvido no município.

PROJETOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE COLINA:

Benefícios eventuais:

Os benefícios eventuais estão previstos no art. 22 da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Eles são benefícios da política de assistência social de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Agendamento de viagens:

Agendamento de viagens às diversas cidades da região e do estado, para atendimentos médicos com encaminhamentos, tais como: Barretos, Bebedouro, Araraquara, Bauru, Jaci, Campinas, Catanduva, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, São Paulo, etc.
- Transporte de pacientes renais crônicos, para sessões de hemodiálise;
- Agendamento de viagens às cidades da região, para visita dos familiares aos presídios: Riolândia, Serra Azul, São José do Rio Preto, Bauru e Balbinos.

Frota a serviço da Secretaria:

- 03 Ambulâncias;
- 02 veículos Kombi;
- 02 veículos Gol;
- 01 Micro Ônibus.

Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Assistente Social: Fernanda Garcia Paro Silva e Rafaela Casagrande;
Administrativo: Ageu Gonzales Moreira;
Recepcionista e Escrituraria:Gabriela da Cruz Cardoso de Sá;
Arco: Laíza Santana Mariano e Jaqueline Hosts de Oliveira;

Motoristas de Ambulância:
- Marcos Antônio dos Santos; 
- Maurício de Andrade; 
- Wilson Pereira de Camargo; 
- Natal Santo Marano; 
- Luiz Antonio Casagrande; 
- Renato Ap. P. de Oliveira. 

• Centro de Projetos Sociais:

O Centro de Projetos Sociais abriga hoje as oficinas antes realizadas nas Escolas Municipais, sendo música (violão, viola, flauta e teclado), artesanato, dança e pintura em tela que antes não tinhas nos projetos sociais. O intuito da atual administração em centralizar os projetos, foi pensando em estender o atendimento a todos os alunos, sendo da Rede Municipal, Estadual ou Particular, resultando assim êxito ainda maior na execução das oficinas. São realizadas as oficinas semanalmente em diversas turmas no período das 8:00 às 17:00 horas. 

O quadro de funcionários é composto da seguinte forma: 
- Coordenadora do Centro de Projetos Sociais: Loide Ferreira Rosa Fernandes; 
- Professor de dança: Guilherme da Silva; 
- Professor de música: Antonio Carlos Barbosa; 
- Professora de artesanato: Érica Batiston Raniel; 
- Professor de pintura em tela: Silvio Luiz Fulaneti; 
- Serviços gerais: Claudia C. da Cruz da Silva. 

Recursos Humanos Do Centro De Projetos Sociais:

Coordenadora dos Projetos: Loide F. Rosa Fernandes;
Professor de Violão: Antonio Carlos Barbosa;
Professor de Equitação Educativa: Eurípedes César Rodrigues;

Monitora designada:
- Adriana G. Macedo Zeitun;
- Daiana Cristina Araújo Machado;
- Janaina Fialho de Carvalho;
- Simone Ap. de Souza Lopes.
Capacitador da equipe: José Boff;
Cozinheira: Irami Aparecida Lima Gonçalves;
Serviços gerais:
- Rosalina Silva Leite;
- Silvia Helena Fachina Betoni.

• Casa da Criança e Adolescente “Voluntário de Menor Senhor José Zaidem”:

Rua Dr. Oscar Pinheiros Barcelos, 0394 – Santa Lucia
CEP 14.770-000 - Fone: 3341- 0299
E-mail: casacriancaadolescentecolina@gmail.com
Colina - São Paulo
Horário de Funcionamento: 24 horas.

Recursos Humanos:

Coordenadora: Graziela Souza Dassie
Monitoras Designadas:
- Rosangela Vaz de Oliveira; 
- Rosalina Silva Leite; 
- Maria Luiza Alves; 
- Joana Darc Aparecida Barbosa; 
Guarda: Dulcinei Ricardo

•  CRAS (Centro de Referência da Assistência Social)
Avenida 5, nº 310 - Cohab I

Coordenadora: Karina Marques Zanchetta
Assistente Social: Lilian Rodrigues Domeneguetti
Psicólogas: Carla Abe Ramadan
Administrativo: Priscila Narciso Dionizio e Greice Queli Aparecida Prado Alves
Arco: Gabriel Augusto Alves Brito

Atribuições do CRAS:
1) Recepção e acolhimento de famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social; 
2) Oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e daqueles relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social; 
3) Vigilância social: produção e sistematização de informações que possibilitem a construção de indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida. Conhecimento das famílias referenciadas e as beneficiárias do BPC - Benefício de Prestação Continuada e do Programa Bolsa Família; 
4) Acompanhamento familiar: em grupos de convivência, serviço socioeducativo para famílias ou seus representantes; dos beneficiários do Bolsa Família, em especial das famílias que não estejam cumprindo as condicionalidades; das famílias com beneficiários do BPC; 
5) Proteção pró-ativa por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior vulnerabilidade (como, por exemplo, as famílias que não estão cumprindo as condicionalidades do PBF), ou risco; 
6) Encaminhamento para avaliação e inserção dos potenciais beneficiários do PBF no Cadastro Único e do BPC, na avaliação social e do INSS; das famílias e indivíduos para a aquisição dos documentos civis fundamentais para o exercício da cidadania; encaminhamento (com acompanhamento) da população referenciada no território do CRAS para serviços de Proteção Básica e de Proteção Social Especial, quando for o caso; 
7) Produção e divulgação de informações de modo a oferecer referências para as famílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistenciais do SUAS, sobre o Bolsa Família e o BPC, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local, municipal, do Distrito Federal, regional, da área metropolitana e ou da micro-região do estado; 
8) Apoio nas avaliações de revisão dos cadastros do Programa Bolsa Família, BPC e demais benefícios. 

•  CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social)
Rua 07 de Setembro, nº 388 – Centro

Coordenadora: Fernanda de Lima Poleto
Assistente Social: Graziela Souza Dassiê e Maria Cristina Vilela da Silva
Psicóloga: Paula Nogueira Ikuma
Orientador: Reinaldo Martins
Administrativo: Angelita da Silva

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS constitui-se numa unidade pública estatal, de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados, promovendo a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e potencializar a ação para os seus usuários, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalhos que devem ofertar apoio e acompanhamento individualizado especializado.

Nesta perspectiva, o CREAS deve articular os serviços de média complexidade e operar a referência e a contra-referência com a rede de serviços socioassistenciais da proteção social básica e especial, com as demais políticas públicas e demais instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e movimentos sociais. Para tanto, é importante estabelecer mecanismos de articulação permanente, como reuniões, encontros ou outras instâncias para discussão, acompanhamento e avaliação das ações, inclusive as intersetoriais. 
Na implantação do SUAS, o CREAS, neste primeiro momento, prestará atendimento às situações de risco e violação de direitos de crianças e adolescentes e atendimento a adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa em meio aberto (L.A e PSC), direcionando o foco das ações para a família, na perspectiva de potencializar sua capacidade de proteção a suas crianças e adolescentes.

Referências Bibliográficas:

http://www.mds.gov.br
http://www.sads.gov.br

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - RESUMIDO


Processo de Eleição de Conselheiros Tutelares 2015
Edital Completo - Eleição Conselho Tutelar
Edital Resumido - Eleição Conselho Tutelar
Resolução - Eleição Conselho Tutelar
Cronograma - Eleição Unificada



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