Domingo, 15 de Setembro de 2019 -
     
 

Edital Normativo do Conselho Tutelar 2019
Lei nº 2942/2012 (PL nº. 46/2012 - Altera Lei conselho tutelar)
Lei Complementar nº 116-2009 - (PLC. nº 06 - Altera Lei Conselho Tutelar)
Lei Ordinaria 2471 - Arquivo 1