Segunda-Feira, 06 de Abril de 2020 -
     
 

Decreto n° 4.221/2020 - Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus
Decreto nº 4.222/2020 - Autoriza a antecipação do período de gozo de férias a funcionários
Decreto nº 4.223/2020 - Autoriza a contratação de servidores da área de saúde em caráter temporário
Decreto nº 4225/2020 - Novas Providências Coronavirus
Decreto nº 4226/2020 - Decreta estado de emergência - Coronavirus.